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EXTRATO DO EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025
Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Registro de preço: Não
Data de divulgação no PNCP: 13/11/2025
Data de início de recebimento de propostas: 14/11/2025
Data fim de recebimento de propostas: 18/11/2025 até as 23h:59m (Horário de Brasília -- DF)
Critério de Julgamento: Menor preço por Item
Id contratação PNCP: 07221699000169-1-000041/2025
Fonte: https://pncp.gov.br/app/editais/07221699000169/2025/41
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada para desenvolvimento e
implantação de PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), Lei n° 13.709/2018, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT.
Ipiranga do Norte-MT, 13 de Novembro de 2025.
Karine Inês Berna de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga Do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA